HC 866335 - ACORDAO

HC 866335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus não admita substituição de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o Tribunal de origem considerou legítima a abordagem por fundada suspeita; assim, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a via excepcional, razão pela qual manteve-se a validade das provas e a condenação por receptação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Receptação Busca Pessoal Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo Fundada Suspeita Nulidade Das Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por receptação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus não admita substituição de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o Tribunal de origem considerou legítima a abordagem por fundada suspeita; assim, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a via excepcional, razão pela qual manteve-se a validade das provas e a condenação por receptação.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental