AREsp 2664257 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, quando pertinente, as Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN CARVALHO SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JONATHAN CARVALHO SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto a alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, quando pertinente, as Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Publique-se. Intimem-se.