HC 920569 - ACORDAO

HC 920569 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não houve demonstrada manifesta ilegalidade, teratologia ou deficiência de fundamentação que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na reincidência e na necessidade de garantia da ordem pública, e a jurisprudência admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691 Do STF, Súmula 716 Do STF
Direito Processual Penal Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691 Do STF Súmula 716 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar o óbice da Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus interposto em Tribunal Superior
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não houve demonstrada manifesta ilegalidade, teratologia ou deficiência de fundamentação que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na reincidência e na necessidade de garantia da ordem pública, e a jurisprudência admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva.