HC 860028 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou, por prova documental e testemunhal, a materialidade e autoria dos delitos, a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea diante do elevado valor dos bens furtados e danos, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção originária do STJ ou substituição do recurso próprio.
- Parties
- Agravante/paciente: Rodrigo Bleichvel
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Provas De Autoria Delitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Rodrigo Bleichvel
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 suficiência das provas para a condenação
- 2 adequação da dosimetria da pena
- 3 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou, por prova documental e testemunhal, a materialidade e autoria dos delitos, a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea diante do elevado valor dos bens furtados e danos, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção originária do STJ ou substituição do recurso próprio.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Mantida a condenação por receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
Full Case Text
Judgment text and source record
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