HC 934689 - ACORDAO

HC 934689 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus não cabível como sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no caso, devidamente verificada a reincidência do réu, mantém-se a fixação do regime inicial semiaberto e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: VAGNER GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional Semiaberto, Habeas Corpus, Reincidência, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Regime Prisional Semiaberto Habeas Corpus Reincidência Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER GONCALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 caráter de flagrante ilegalidade necessário para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus não cabível como sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no caso, devidamente verificada a reincidência do réu, mantém-se a fixação do regime inicial semiaberto e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se