HC 915721 - ACORDAO

HC 915721 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou comprovado que os guardas municipais atuaram em situação de flagrante delito, conduta autorizada pelo art. 301 do CPP, sem evidências de atividade investigativa prévia que tornasse ilícitas as provas, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: KAUA DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Posse De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Validade Das Provas
Direito Penal Receptação Posse De Drogas Prisão Em Flagrante Atuação De Guardas Municipais Validade Das Provas

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Parties

KAUA DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante realizado por guardas municipais
  2. 2 validade das provas obtidas
  3. 3 se a atuação configurou investigação criminal ilícita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou comprovado que os guardas municipais atuaram em situação de flagrante delito, conduta autorizada pelo art. 301 do CPP, sem evidências de atividade investigativa prévia que tornasse ilícitas as provas, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.