HC 945521 - ACORDAO

HC 945521 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, no juízo de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade na majoração da pena-base do crime de receptação; a elevação em 1 ano e 6 meses foi adequadamente fundamentada no valor do bem (R$ 49.562,00), na origem violenta do bem (roubo) e na proximidade temporal (11 dias), em conformidade com o art. 59 do Código Penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO MOISES LANGE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MARCELO MOISES LANGE

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base no crime de receptação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, no juízo de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade na majoração da pena-base do crime de receptação; a elevação em 1 ano e 6 meses foi adequadamente fundamentada no valor do bem (R$ 49.562,00), na origem violenta do bem (roubo) e na proximidade temporal (11 dias), em conformidade com o art. 59 do Código Penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental