HC 800811 - ACORDAO

Como os guardas municipais efetuaram abordagem, revista e busca domiciliar fora de suas atribuições constitucionais e sem justa causa ou relação direta com a proteção de bens municipais, as provas daí decorrentes são ilícitas, devendo ser reconhecida a nulidade e mantida a absolvição do paciente; assim, o agravo regimental da acusação foi desprovido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Nulidade Da Prova, Guarda Municipal, Abordagem, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Legitimidade da atuação da guarda municipal para abordagem e busca pessoal, veicular e domiciliar
2 Existência de fundada suspeita (justa causa) para buscas sem mandado
3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que reconheceu a nulidade da prova decorrente da busca ilícita e absolveu o paciente