AREsp 2711369 - ACORDAO

AREsp 2711369 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem demonstrou o desacerto das Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e torna inviável o conhecimento do recurso, além de a apreciação pretendida exigir reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: RHAYDA HERMENEGILDO CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado; Manutenção De Decisão Que Não Conheceu Do Aresp Por Aplicação Da Súmula 182 Do STJ
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Súmulas Do STJ (182, 83, 7), Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Receptação Súmulas Do STJ (182, 83, 7) Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RHAYDA HERMENEGILDO CARDOSO DA SILVA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado; Manutenção De Decisão Que Não Conheceu Do Aresp Por Aplicação Da Súmula 182 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ e inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 possibilidade de análise do dolo na receptação com base em circunstâncias externas e comportamento do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem demonstrou o desacerto das Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e torna inviável o conhecimento do recurso, além de a apreciação pretendida exigir reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do AREsp por aplicação da Súmula 182 do STJ