REsp 2167957 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a reforma do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a apreensão do celular em posse do agravante autoriza presunção relativa de conhecimento de sua origem ilícita nos termos do art. 156 do CPP; e a valoração de maus antecedentes foi correta, pois a condenação anterior teve a punibilidade extinta em período inferior a 10 anos, sendo, portanto, legítima sua utilização na dosimetria.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE LIMA SILVA; Corréu: Milton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ônus Da Prova, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Ônus Da Prova Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE LIMA SILVA

Agravante

Milton

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de conhecimento da origem ilícita pela apreensão de bens em posse do agente (art. 156 CPP)
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e aplicação do chamado direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a reforma do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a apreensão do celular em posse do agravante autoriza presunção relativa de conhecimento de sua origem ilícita nos termos do art. 156 do CPP; e a valoração de maus antecedentes foi correta, pois a condenação anterior teve a punibilidade extinta em período inferior a 10 anos, sendo, portanto, legítima sua utilização na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido