Ag 1134801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 619 do CPP) e porque as teses de mérito apontadas pelo agravante não foram prequestionadas, em razão da apelação ter sido considerada intempestiva pelo Tribunal a quo, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 do STJ e n. 356 do STF.

Parties
Agravante: LUIZ TAPARELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Art. 619 Do CPP, Art. 261, Caput, Do CPP, Prequestionamento, Súmula N. 282 (stj), Súmula N. 356 (stf)
Penal Processo Penal Receptação Art. 619 Do CPP Art. 261, Caput, Do CPP Prequestionamento Súmula N. 282 (stj) Súmula N. 356 (stf)

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Parties

LUIZ TAPARELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 nulidade do interrogatório por ausência de defensor (art. 261, caput, do CPP)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 do STJ e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 619 do CPP) e porque as teses de mérito apontadas pelo agravante não foram prequestionadas, em razão da apelação ter sido considerada intempestiva pelo Tribunal a quo, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 do STJ e n. 356 do STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.