AREsp 2497523 - DECISAO

AREsp 2497523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não demonstrou prejuízo pela não juntada do procedimento apuratório dos menores, a condenação apoia-se em prova suficiente inclusive na confissão do acusado, e a análise aprofundada dos efeitos da ausência dessa prova demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR LUCAS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Confissão, Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Confissão Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR LUCAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 402 do Código de Processo Penal (alegada)
  2. 2 cerceamento de defesa por não juntada de procedimento apuratório de ato infracional
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não demonstrou prejuízo pela não juntada do procedimento apuratório dos menores, a condenação apoia-se em prova suficiente inclusive na confissão do acusado, e a análise aprofundada dos efeitos da ausência dessa prova demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.