AREsp 2757196 - DECISAO

AREsp 2757196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a análise pretendida demandaria revolver o conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea quanto à existência de elementos suficientes para a condenação por receptação, além da falta de comprovação pela defesa da origem lícita do bem nos termos do art. 156 do CPP.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCISCO FIRMINO LIMA; Apelante (apelação Criminal): Ministério Público do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: JORGILANE DA SILVA FERREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Ônus Da Prova Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal

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Parties

ANTONIO FRANCISCO FIRMINO LIMA

Agravante

Ministério Público do Estado do Piauí

Apelante (apelação Criminal)

Ministério Público Federal

Manifestante

JORGILANE DA SILVA FERREIRA ROCHA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por receptação (art. 180 do CP)
  2. 2 ônus probatório quando bem proveniente de crime é apreendido em posse do acusado (art. 156 do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a análise pretendida demandaria revolver o conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea quanto à existência de elementos suficientes para a condenação por receptação, além da falta de comprovação pela defesa da origem lícita do bem nos termos do art. 156 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.