AREsp 2491733 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que a reincidência do recorrente e a inadequação das penas restritivas para a reprovação e prevenção do crime autorizam a negativa de substituição da pena, em conformidade com o art. 44, § 3º, do Código Penal e com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), sendo impossível a alteração dessa conclusão sem reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido.
Legal Topics
Receptação, Reincidência Não Específica, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Art. 44, § 3º, Do Código Penal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Receptação Reincidência Não Específica Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Art. 44, § 3º, Do Código Penal Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a reincidência e as circunstâncias do caso justificam a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, e se tal decisão está alinhada com a jurisprudência desta Corte.

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a reincidência do recorrente e a inadequação das penas restritivas para a reprovação e prevenção do crime autorizam a negativa de substituição da pena, em conformidade com o art. 44, § 3º, do Código Penal e com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), sendo impossível a alteração dessa conclusão sem reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial