AREsp 2463419 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao impor regime inicial fechado, pois a reincidência e os maus antecedentes do réu autorizam regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ; por estar a decisão em consonância com jurisprudência pacificada, aplica-se a Súmula 83/STJ, e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MIKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Receptação Regime Inicial Fechado Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIKE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial fechado com base em reincidência e maus antecedentes; aplicabilidade da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao impor regime inicial fechado, pois a reincidência e os maus antecedentes do réu autorizam regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ; por estar a decisão em consonância com jurisprudência pacificada, aplica-se a Súmula 83/STJ, e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.