AREsp 2510727 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por receptação em depoimentos testemunhais consistentes (policiais e vítima) e em documentos (auto de apreensão e termo de restituição); a alegação de ausência de dolo não se sustenta no conjunto probatório e sua reanálise demandaria revolvimento de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se constatou omissão no acórdão recorrido; estando o entendimento em linha com a jurisprudência pacífica do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ RAFAEL MACENA RIBEIRO; Vítima: Patrícia M. dos S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Na Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Suficiência De Provas, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Receptação Suficiência De Provas Omissão Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ RAFAEL MACENA RIBEIRO

Recorrente

Patrícia M. dos S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Na Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para embasar a condenação pelo crime de receptação, especialmente quanto à configuração do dolo
  2. 2 alegada omissão no acórdão recorrido
  3. 3 viabilidade de reapreciação do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por receptação em depoimentos testemunhais consistentes (policiais e vítima) e em documentos (auto de apreensão e termo de restituição); a alegação de ausência de dolo não se sustenta no conjunto probatório e sua reanálise demandaria revolvimento de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se constatou omissão no acórdão recorrido; estando o entendimento em linha com a jurisprudência pacífica do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial