AREsp 2713444 - DECISAO

AREsp 2713444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as alegações constitucionais não são matéria adequada à via especial, além de não haver demonstrado dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: WESLEY FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dolo, Suficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Suficiência De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

WESLEY FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para o crime de receptação
  2. 2 alegada violação ao direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV/CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as alegações constitucionais não são matéria adequada à via especial, além de não haver demonstrado dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.