HC 945587 - ACORDAO

HC 945587 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a maior parte das alegações constituiu tentativa de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal (matérias que excedem os limites de cognição do writ), mas reconhecer flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional por não observância da Súmula 269/STJ, autorizando, nos termos do art. 647-A do CPP, a concessão de ofício da ordem para alteração do regime para semiaberto.

Parties
Agravante: BRUNO TAVARES LEOPOLDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Regime Prisional, Revisão Criminal, Detração, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula 269/stj
Penal Processual Penal Receptação Habeas Corpus Regime Prisional Revisão Criminal Detração Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

BRUNO TAVARES LEOPOLDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional em desacordo com a Súmula 269/STJ
  3. 3 limites de cognição do habeas corpus diante de matérias que configuram revisão criminal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a maior parte das alegações constituiu tentativa de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal (matérias que excedem os limites de cognição do writ), mas reconhecer flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional por não observância da Súmula 269/STJ, autorizando, nos termos do art. 647-A do CPP, a concessão de ofício da ordem para alteração do regime para semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal.