AREsp 2679327 - DECISAO

AREsp 2679327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação indicando que materialidade e autoria do crime de receptação restaram comprovadas por autos de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência e depoimentos colhidos em juízo que corroboraram declarações do inquérito; pedido de assistência judiciária gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da Execução conforme art. 66, III, "f", da LEP.

Parties
Agravante: DENILSON GOMES DA SILVA; Acusação: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Inquérito Policial, Dolo (consciência Da Ilicitude), Pena Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Prova Testemunhal Inquérito Policial +2 more

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Parties

DENILSON GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para condenação
  2. 2 competência para concessão de assistência judiciária gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação indicando que materialidade e autoria do crime de receptação restaram comprovadas por autos de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência e depoimentos colhidos em juízo que corroboraram declarações do inquérito; pedido de assistência judiciária gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da Execução conforme art. 66, III, "f", da LEP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.