AREsp 2686037 - DECISAO

AREsp 2686037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.972.098/SC e enunciado n. 545/STJ) segundo a qual a confissão, ainda que parcial ou extrajudicial, dá direito à atenuante do art. 65, III, "d" do CP; procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência e foi redimensionada a pena para 01 ano e 02 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: OSIEL MARQUES PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 01 ano e 02 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantendo, no mais, os termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Receptação, Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Reincidência Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

OSIEL MARQUES PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do CP
  2. 2 Possibilidade de aplicação da atenuante ainda que a confissão seja parcial, extrajudicial ou não utilizada como fundamento da sentença
  3. 3 Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.972.098/SC e enunciado n. 545/STJ) segundo a qual a confissão, ainda que parcial ou extrajudicial, dá direito à atenuante do art. 65, III, "d" do CP; procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência e foi redimensionada a pena para 01 ano e 02 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 01 ano e 02 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantendo, no mais, os termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial