AREsp 2776261 - DECISAO

AREsp 2776261 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a Corte de origem, ao manter a condenação por receptação, assentou-se em conclusões fático-probatórias (materialidade, autoria e dolo) cuja reforma implicaria reexame do acervo probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a defesa não comprovou, nos termos do artigo 156 do CPP, a boa-fé na aquisição do bem apreendido.

Parties
Agravante: FRANCISCO BORGES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Parte Acusadora: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Desclassificação Para Modalidade Culposa Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Reexame De Provas

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Parties

FRANCISCO BORGES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da receptação para modalidade culposa
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 ônus da prova quanto ao conhecimento da origem ilícita no crime de receptação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a Corte de origem, ao manter a condenação por receptação, assentou-se em conclusões fático-probatórias (materialidade, autoria e dolo) cuja reforma implicaria reexame do acervo probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a defesa não comprovou, nos termos do artigo 156 do CPP, a boa-fé na aquisição do bem apreendido.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.