AREsp 2494251 - ACORDAO

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As provas constantes dos autos (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante, declarações do réu) demonstram ciência da origem ilícita do bem e dolo na conduta de receptação; a defesa não comprovou origem lícita do bem; o pedido de absolvição ou desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a aplicação da atenuante não permite reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado no Tema 158 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Réu/agravante: THIAGO MATHEUS ARAUJO BANDEIRA; Vítima/proprietária: POLYANNE ALVES DOS SANTOS; Policial/testemunha: ANDERSON CORREA CARVALHO; Policial/testemunha: ERICK VERÍSSIMO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Reexame De Provas, Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Tema 158 (stf)
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Reexame De Provas Dosimetria Confissão Espontânea Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO MATHEUS ARAUJO BANDEIRA

Réu/agravante

POLYANNE ALVES DOS SANTOS

Vítima/proprietária

ANDERSON CORREA CARVALHO

Policial/testemunha

ERICK VERÍSSIMO DE SÁ

Policial/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para comprovar o dolo na receptação
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante (confissão espontânea)

Ratio Decidendi

As provas constantes dos autos (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante, declarações do réu) demonstram ciência da origem ilícita do bem e dolo na conduta de receptação; a defesa não comprovou origem lícita do bem; o pedido de absolvição ou desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a aplicação da atenuante não permite reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado no Tema 158 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido.