HC 854998 - DECISAO

HC 854998 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele funciona como substituto de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a matéria exige reexame de provas, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE CASSIO ARAUJO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Qualificadora: Exercício De Atividade Comercial
Direito Penal Processo Penal Receptação Habeas Corpus Reexame De Provas Qualificadora: Exercício De Atividade Comercial

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Parties

JOSE CASSIO ARAUJO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 reclassificação da conduta por afastamento da qualificadora de exercício de atividade comercial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele funciona como substituto de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a matéria exige reexame de provas, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se