HC 964520 - DECISAO

HC 964520 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, que expôs fundamentação idônea ao agravar a pena-base em razão da receptação de veículo automotor e ao fixar o regime inicial semiaberto com base na existência de circunstância judicial desfavorável, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS ALMEIDA SOUSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstância Judicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar
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Parties

LUCAS ALMEIDA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da receptação de veículo automotor
  3. 3 Fundamentação para a fixação do regime inicial semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, que expôs fundamentação idônea ao agravar a pena-base em razão da receptação de veículo automotor e ao fixar o regime inicial semiaberto com base na existência de circunstância judicial desfavorável, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.