REsp 2154089 - DECISAO

REsp 2154089 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o recorrente não comprovou a origem lícita do bem apreendido, incumbência que lhe competia nos termos do art.156 do CPP; a manutenção da condenação e a impossibilidade de substituição da pena foram fundamentadas na reincidência do réu e na falta de recomendação social da medida (art.44 CP §3º); além disso, a reforma do aresto demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MAYKON VINICIUS DE ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova (art.156 Cpp), Presunção De Inocência, Substituição Da Pena (art.44 CP §3º), Recidiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova (art.156 Cpp) Presunção De Inocência Substituição Da Pena (art.44 CP §3º) Recidiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MAYKON VINICIUS DE ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 156 e 186, § único, do Código de Processo Penal (alegada inversão do ônus da prova e violação da presunção de inocência)
  2. 2 direito à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, §3º, do Código Penal)
  3. 3 manutenção do regime inicial semiaberto e fundamentação da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o recorrente não comprovou a origem lícita do bem apreendido, incumbência que lhe competia nos termos do art.156 do CPP; a manutenção da condenação e a impossibilidade de substituição da pena foram fundamentadas na reincidência do réu e na falta de recomendação social da medida (art.44 CP §3º); além disso, a reforma do aresto demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se