HC 926229 - ACORDAO

HC 926229 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta dos fatos e na garantia da ordem pública, e é compatível com regime inicial semiaberto desde que haja adequação da segregação cautelar ao regime fixado.

Parties
Agravante/paciente: Paciente; Proprietário Da Arma: Fabrício Silva Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo) / Agravo Regimental / Agravo Regimental Decidido Em Colegiado
Outcome
AgravO regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Receptação, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Receptação Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Paciente

Agravante/paciente

Fabrício Silva Paulo

Proprietário Da Arma

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo) / Agravo Regimental / Agravo Regimental Decidido Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios e revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta dos fatos e na garantia da ordem pública, e é compatível com regime inicial semiaberto desde que haja adequação da segregação cautelar ao regime fixado.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada quanto ao habeas corpus substitutivo