HC 954040 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em writ conexo, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, o que constitui óbice à sua admissibilidade conforme precedentes e art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: LAIRTON NANETI JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Receptação, Receptação Privilegiada, Princípio Da Insignificância, Arrependimento Posterior, Reiteração De Pedido, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
LAIRTON NANETI JUNIOR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 180, § 5º do Código Penal (receptação privilegiada)
- 2 Incidência do princípio da insignificância
- 3 Reconhecimento de reiteração de pedido/litispendência em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em writ conexo, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, o que constitui óbice à sua admissibilidade conforme precedentes e art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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