HC 902672 - DECISAO

HC 902672 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, sendo, em regra, inadmissível tal utilização, e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que analisou e fundamentou suficientemente as teses defensivas; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Omissão De Fundamentação, Artigo 619 Do CPP, Teoria Da Causa Madura, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Habeas Corpus Omissão De Fundamentação Artigo 619 Do CPP Teoria Da Causa Madura Substituição De Pena

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Parties

LUCAS DA SILVA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto às teses defensivas (art. 619 do CPP)
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, sendo, em regra, inadmissível tal utilização, e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que analisou e fundamentou suficientemente as teses defensivas; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.