HC 965113 - DECISAO

HC 965113 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade nem teratologia na decisão estadual impugnada e não há nos autos documento que comprove a impossibilidade do paciente de arcar com a fiança de R$ 4.000,00; por isso, e em observância à mitigação da Súmula 691 do STF e aos requisitos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP, indefere‑se liminarmente o habeas corpus, preservando-se a competência do tribunal de origem.

Parties
Paciente: KAUA RODRIGUES DA SILVA GOMES; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Fiança, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Lei Nº 14.836/2024
Direito Penal Processo Penal Receptação Fiança Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Lei Nº 14.836/2024

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Parties

KAUA RODRIGUES DA SILVA GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do valor da fiança
  2. 2 constrangimento ilegal por impossibilidade de pagamento da fiança
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e preservação da competência do tribunal estadual

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade nem teratologia na decisão estadual impugnada e não há nos autos documento que comprove a impossibilidade do paciente de arcar com a fiança de R$ 4.000,00; por isso, e em observância à mitigação da Súmula 691 do STF e aos requisitos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP, indefere‑se liminarmente o habeas corpus, preservando-se a competência do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.