HC 962327 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, após breve análise, não verificar flagrante constrangimento ilegal na decisão que negou a substituição da pena, dada a reincidência e os maus antecedentes, matéria que exige revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties: Paciente: EMERSON MANOEL DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Receptação, Substituição Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Direito Penal Processo Penal Receptação Substituição Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

EMERSON MANOEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP
2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
3 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na aplicação do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
Publique-se.