AREsp 2794788 - DECISAO

AREsp 2794788 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica as razões do Tribunal de origem que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não apresentando precedentes contemporâneos ou distinções fáticas suficientes para demonstrar a inaplicabilidade do óbice, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FERNANDO LEAL DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, Alínea C, Cp)
PENAL PROCESSO PENAL Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, Alínea C, Cp)

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Parties

FERNANDO LEAL DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica das razões de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegação de aplicação de regime inicial mais gravoso (art. 33, §2º, alínea c, do CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica as razões do Tribunal de origem que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não apresentando precedentes contemporâneos ou distinções fáticas suficientes para demonstrar a inaplicabilidade do óbice, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.