HC 828694 - ACORDAO

HC 828694 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexaminar matéria que exigiria dilação probatória e reavaliação do conjunto fático-probatório; não estando evidenciada flagrante ilegalidade de plano e tendo o acórdão de origem demonstrado idoneamente a responsabilidade pelo crime de receptação, manteve-se também a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência específica do paciente.

Parties
Paciente: CAIQUE TAINAM DE ARAUJO SALVADOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência Específica, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Regime Inicial Semiaberto Reincidência Específica Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CAIQUE TAINAM DE ARAUJO SALVADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria e no regime inicial
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória para desconstituir a condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexaminar matéria que exigiria dilação probatória e reavaliação do conjunto fático-probatório; não estando evidenciada flagrante ilegalidade de plano e tendo o acórdão de origem demonstrado idoneamente a responsabilidade pelo crime de receptação, manteve-se também a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência específica do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido