HC 857110 - ACORDAO

HC 857110 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada legítima porque se apoiou em informações concretas do setor de inteligência e foi confirmada pela apreensão de armas e de motocicleta roubada, não havendo constrangimento ilegal; a dosimetria não foi objeto de revisão por ausência de flagrante ilegalidade, exceto quanto à pena de Patrick, em que, nos termos do Tema 585/STJ, houve compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, determinando-se a readequação da pena.

Parties
Paciente: JONAS LIMA DA SILVA; Paciente: PATRICK DOMINGUES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
não conhecer do pedido e conceder parcialmente Habeas Corpus de ofício
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONAS LIMA DA SILVA

Paciente

PATRICK DOMINGUES DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e necessidade de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Correção da dosimetria da pena: fração utilizada para aumento da pena-base e compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legítima porque se apoiou em informações concretas do setor de inteligência e foi confirmada pela apreensão de armas e de motocicleta roubada, não havendo constrangimento ilegal; a dosimetria não foi objeto de revisão por ausência de flagrante ilegalidade, exceto quanto à pena de Patrick, em que, nos termos do Tema 585/STJ, houve compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, determinando-se a readequação da pena.

Court Disposition

não conhecer do pedido e conceder parcialmente Habeas Corpus de ofício

Orders

  • Ordem parcialmente concedida de ofício, com readequação da pena de um dos pacientes, compensando-se integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  • Comunique-se o Tribunal de origem e o Juízo da execução