REsp 2119534 - DECISAO

REsp 2119534 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a exasperação da pena-base quando a receptação envolve veículo automotor de elevado valor patrimonial, e a revisão da dosimetria, matéria discricionária, somente é possível em caso de manifesta ilegalidade; aplica-se, assim, o óbice do artigo 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: VITOR HENRIQUE PIMENTA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Pena Base Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VITOR HENRIQUE PIMENTA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a receptação de veículo automotor justifica, por si só, a exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria realizada pelo juízo de origem
  3. 3 conhecimento do recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a exasperação da pena-base quando a receptação envolve veículo automotor de elevado valor patrimonial, e a revisão da dosimetria, matéria discricionária, somente é possível em caso de manifesta ilegalidade; aplica-se, assim, o óbice do artigo 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.