HC 956160 - DECISAO

HC 956160 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão; as instâncias ordinárias, com fundamentação e com base em prova pericial, testemunhal e indiciária, demonstraram materialidade e autoria dos crimes, e o regime fechado foi corretamente aplicado em razão do quantum da pena e da reincidência específica.

Parties
Paciente: MARCUS VINÍCIUS ZAVANELLO JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Erro De Tipo, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Erro De Tipo Dosimetria Regime Prisional Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINÍCIUS ZAVANELLO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de prova da materialidade e autoria dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão; as instâncias ordinárias, com fundamentação e com base em prova pericial, testemunhal e indiciária, demonstraram materialidade e autoria dos crimes, e o regime fechado foi corretamente aplicado em razão do quantum da pena e da reincidência específica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.