AREsp 2781253 - DECISAO

AREsp 2781253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de mérito que confirmou a condenação por receptação está fundamentada em prova testemunhal e documental suficiente e sua reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, tendo os bens sido apreendidos em poder do recorrido, cabia-lhe apresentar explicação razoável sobre sua origem, o que não ocorreu.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: RICARDO ANTONIO MOLIANI; Agravado/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Provas E Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Provas E Ônus Da Prova Súmula 7/stj Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

RICARDO ANTONIO MOLIANI

Agravante/recorrente/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência das provas para condenação por receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de mérito que confirmou a condenação por receptação está fundamentada em prova testemunhal e documental suficiente e sua reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, tendo os bens sido apreendidos em poder do recorrido, cabia-lhe apresentar explicação razoável sobre sua origem, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.