HC 936840 - DECISAO

HC 936840 - DECISAO

Considerando que a pena foi fixada em 1 ano de reclusão, impõe-se a observância do § 2º do art. 44 do Código Penal, segundo o qual a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a um ano deve ser por multa ou por uma pena restritiva de direitos, não por duas restritivas; assim, concedeu-se a ordem para determinar a adequação da substituição da pena aos parâmetros do art. 44, § 2º, do Código Penal. O pedido relativo ao ANPP não foi conhecido em face do indeferimento pelo Ministério Público e da impossibilidade de retroagir após a prolação da sentença.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (ordem Concedida; Não Conhecido Quanto Ao Pedido De Anpp)
Outcome
Ordem concedida para adequar a substituição da pena à previsão do art. 44, § 2º, do Código Penal; não conhecido o pedido de aplicação do ANPP
Legal Topics
Receptação, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Penas Restritivas De Direitos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Processo Penal Receptação Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Penas Restritivas De Direitos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

RAFAEL PEREIRA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (ordem Concedida; Não Conhecido Quanto Ao Pedido De Anpp)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do ANPP após prolação de sentença condenatória
  2. 2 retroatividade da Lei 13.964/2019 em relação ao ANPP
  3. 3 interpretação e aplicação do § 2º do art. 44 do Código Penal quanto à substituição da pena quando igual ou inferior a um ano

Ratio Decidendi

Considerando que a pena foi fixada em 1 ano de reclusão, impõe-se a observância do § 2º do art. 44 do Código Penal, segundo o qual a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a um ano deve ser por multa ou por uma pena restritiva de direitos, não por duas restritivas; assim, concedeu-se a ordem para determinar a adequação da substituição da pena aos parâmetros do art. 44, § 2º, do Código Penal. O pedido relativo ao ANPP não foi conhecido em face do indeferimento pelo Ministério Público e da impossibilidade de retroagir após a prolação da sentença.

Court Disposition

Ordem concedida para adequar a substituição da pena à previsão do art. 44, § 2º, do Código Penal; não conhecido o pedido de aplicação do ANPP

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP (pedido previamente deferido de ofício)
  • Adequar a substituição da pena privativa de liberdade à previsão do art. 44, § 2º, do Código Penal, assegurando substituição por multa ou por apenas uma pena restritiva de direitos no caso de pena igual ou inferior a um ano