HC 901642 - DECISAO

HC 901642 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, na prática, funcionaria como substitutivo de recurso próprio exigindo revolvimento de matéria fático-probatória; não se evidenciou constrangimento ilegal diante das razões apresentadas pelo Tribunal de origem (autorização de ingresso pela moradora, localização de veículo e carga subtraída), e as pretensões relativas à suspensão condicional do processo e ao ANPP são inviáveis no caso concreto por óbices fáticos e processuais (condenação anterior por tráfico em execução).

Parties
Paciente: IGOR FELIPE PEREIRA FONSECA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Pelo Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prova Ilícita, Revisão Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Suspensão Condicional Do Processo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +3 more

Case Brief

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Parties

IGOR FELIPE PEREIRA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à inviolabilidade do domicílio e legalidade do ingresso policial sem mandado
  2. 2 existência de dolo para configuração do crime de receptação
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, na prática, funcionaria como substitutivo de recurso próprio exigindo revolvimento de matéria fático-probatória; não se evidenciou constrangimento ilegal diante das razões apresentadas pelo Tribunal de origem (autorização de ingresso pela moradora, localização de veículo e carga subtraída), e as pretensões relativas à suspensão condicional do processo e ao ANPP são inviáveis no caso concreto por óbices fáticos e processuais (condenação anterior por tráfico em execução).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.