REsp 2154891 - ACORDAO

REsp 2154891 - ACORDAO

O Tribunal manteve a exasperação da pena-base porque o alto valor do caminhão configura consequência do crime que ultrapassa o elemento normal do tipo penal, e manteve o regime semiaberto em razão da reincidência não específica e de circunstâncias judiciais desfavoráveis; por tais fundamentos idôneos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOEDSON FERREIRA DE MELO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Consequências Do Crime, Reincidência
Direito Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Consequências Do Crime Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOEDSON FERREIRA DE MELO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o alto valor do objeto do crime justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 Se o regime inicial semiaberto é adequado, considerando a reincidência não específica do réu

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a exasperação da pena-base porque o alto valor do caminhão configura consequência do crime que ultrapassa o elemento normal do tipo penal, e manteve o regime semiaberto em razão da reincidência não específica e de circunstâncias judiciais desfavoráveis; por tais fundamentos idôneos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.