AREsp 2740984 - DECISAO

AREsp 2740984 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à suposta necessidade de revaloração de provas (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ), e não demonstrou divergência contemporânea ou superveniente da jurisprudência do STJ citada pela decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ); ademais, não enfrentou a questão da indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: REINALDO ALVES BOMFIM; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

REINALDO ALVES BOMFIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissão por estar o acórdão em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à suposta necessidade de revaloração de provas (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ), e não demonstrou divergência contemporânea ou superveniente da jurisprudência do STJ citada pela decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ); ademais, não enfrentou a questão da indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.