AREsp 2743449 - DECISAO

AREsp 2743449 - DECISAO

Concluiu-se que a materialidade e autoria do delito de receptação (art.180 CP) restaram comprovadas nos autos e que não houve demonstração de que o acusado prestou auxílio a criminoso do delito antecedente, requisito do crime de favorecimento real (art.349 CP); tal alegação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pelo recorrente.

Parties
Recorrente: GERALDO OLIMPIO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Favorecimento Real, Materialidade E Autoria, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Favorecimento Real Materialidade E Autoria Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

GERALDO OLIMPIO DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de receptação para favorecimento real
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria do crime previsto no art.180 CP
  3. 3 ônus da prova quanto ao favorecimento real (art.156 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a materialidade e autoria do delito de receptação (art.180 CP) restaram comprovadas nos autos e que não houve demonstração de que o acusado prestou auxílio a criminoso do delito antecedente, requisito do crime de favorecimento real (art.349 CP); tal alegação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se