AREsp 2765572 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o exame das pretensões deduzidas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das questões (continuidade delitiva) não foi prequestionada na instância de origem, inviabilizando a admissibilidade segundo a Súmula 356 do STF.
- Parties
- Agravante: MATEUS HENRIQUE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 356 STF
Case Brief
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Parties
MATEUS HENRIQUE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas
- 2 ausência de prequestionamento de matéria na instância de origem
- 3 afastamento do princípio da consunção entre receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o exame das pretensões deduzidas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das questões (continuidade delitiva) não foi prequestionada na instância de origem, inviabilizando a admissibilidade segundo a Súmula 356 do STF.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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