AREsp 2799833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela materialidade e autoria do crime de receptação e pela existência de dolo, a defesa não comprovou a origem lícita do bem ou a culpa do agente, e a alteração da conclusão demandaria revolvimento do acervo fático, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se também o regime semiaberto por reincidência com fundamento no art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal e no Enunciado Sumular n. 269/STJ.

Parties
Agravante: FILIPE DOS SANTOS PINHEIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Regime Prisional Inicial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Súmula 7/stj Regime Prisional Inicial Reincidência

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Parties

FILIPE DOS SANTOS PINHEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação para modalidade culposa
  3. 3 ônus probandi da defesa quanto à origem lícita do bem (art. 156 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela materialidade e autoria do crime de receptação e pela existência de dolo, a defesa não comprovou a origem lícita do bem ou a culpa do agente, e a alteração da conclusão demandaria revolvimento do acervo fático, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se também o regime semiaberto por reincidência com fundamento no art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal e no Enunciado Sumular n. 269/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.