HC 964198 - DECISAO

HC 964198 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório e recurso próprio; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem, com base na prova documental e oral (apreensão do veículo, ausência de documentação, compra a preço ínfimo de pessoa desconhecida), fundamentou adequadamente a conclusão de que o acusado não comprovou o desconhecimento da origem ilícita, incumbindo-lhe tal prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória, Substituição De Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Ônus Da Prova Habeas Corpus Súmula 7 Do STJ Constrangimento Ilegal +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 inversão do ônus da prova em crime de receptação
  3. 3 prova do desconhecimento da origem ilícita do bem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório e recurso próprio; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem, com base na prova documental e oral (apreensão do veículo, ausência de documentação, compra a preço ínfimo de pessoa desconhecida), fundamentou adequadamente a conclusão de que o acusado não comprovou o desconhecimento da origem ilícita, incumbindo-lhe tal prova.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.