AREsp 2468111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, incumbe ao relator monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Adulteração De Sinal Identificador Do Veículo, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Receptação Uso De Documento Falso Adulteração De Sinal Identificador Do Veículo Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questão fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, incumbe ao relator monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.