AREsp 2763468 - DECISAO

AREsp 2763468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as matérias suscitadas demandariam revolvimento de provas e reexame fático-probatório, o que é impeditivo na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o acervo probatório (apreensão de bens, boletins, autos e prova oral de policiais) e a inversão do ônus da prova prevista no art.156 do CPP justificam a manutenção da condenação e da dosimetria, bem como do regime semiaberto.

Parties
Agravante: OSMAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

OSMAR ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por receptação qualificada
  2. 2 inversão do ônus da prova em razão da apreensão da res furtiva (art.156 CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as matérias suscitadas demandariam revolvimento de provas e reexame fático-probatório, o que é impeditivo na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o acervo probatório (apreensão de bens, boletins, autos e prova oral de policiais) e a inversão do ônus da prova prevista no art.156 do CPP justificam a manutenção da condenação e da dosimetria, bem como do regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.