AREsp 2722168 - ACORDAO
Por aplicação da Súmula 269/STJ, sendo o recorrente reincidente condenado a pena de 1 ano e 2 meses e havendo circunstâncias judiciais favoráveis, é admissível o início do cumprimento da pena no regime semiaberto; portanto, não há fundamento para modificar a decisão que manteve o regime semiaberto e o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: WALLACE RIBEIRO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Receptação, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Case Brief
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Parties
WALLACE RIBEIRO LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de regime semiaberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
- 2 Fundamentação para agravamento do regime inicial em razão da reincidência
- 3 Aplicação da Súmula 269/STJ
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 269/STJ, sendo o recorrente reincidente condenado a pena de 1 ano e 2 meses e havendo circunstâncias judiciais favoráveis, é admissível o início do cumprimento da pena no regime semiaberto; portanto, não há fundamento para modificar a decisão que manteve o regime semiaberto e o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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