AREsp 2715272 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que o provimento do recurso especial dispensaria o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais aplicáveis.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de demonstrar que não é necessário o reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ
2 obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
3 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.