HC 929945 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, porquanto não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela existência de materialidade e autoria dos crimes, razão pela qual não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties: Réu/recorrente: Victor Hugo Santos de Lima; Réu/recorrente: Vitor Hugo Rangel Gomes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Porte De Arma De Fogo, Consunção, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria E Regime Prisional

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Parties

Victor Hugo Santos de Lima

Réu/recorrente

Vitor Hugo Rangel Gomes

Réu/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 ausência de dolo na receptação e adulteração do veículo
3 materialidade e autoria dos delitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.