EAREsp 2762888 - ACORDAO

EAREsp 2762888 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ), obrigação que era indispensável nos termos do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO VITORIO DE SOUZA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Custas Processuais
Processo Penal Receptação Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO VITORIO DE SOUZA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 momento adequado para aferição da miserabilidade e condenação em custas processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ), obrigação que era indispensável nos termos do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.